Abeno repudia PL que coloca

em risco análise ética em pesquisas

 

Projeto de Lei 200/2015, do Senado Federal, propõe mudanças em pesquisas com seres humanos consideradas como um retrocesso por entidades e instâncias da área da Saúde

O Projeto de Lei do Senado 200/2015, que dispõe sobre a pesquisa clínica, retira da sociedade brasileira o controle desse estudo envolvendo seres humanos e se constitui em um retrocesso na regulamentação existente, colocando em risco as conquistas que garantem os direitos dos participantes de pesquisas clínicas.

Esta denúncia está sendo levantada pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep),  integrante do Conselho Nacional de Saúde (CNS), e pelos Comitês de Ética em Pesquisa (CEP), que são instâncias das instituições que realizam pesquisas no Brasil.

A Associação Brasileira de Ensino Odontológico (Abeno), a exemplo da  Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) manifesta sua posição contrária e repudia a proposta do PLS 200/2015

O prof. José Thadeu Pinheiro, da Abeno e presidente Sociedade Brasileira de Bioética Regional de Pernambuco, destaca que a proposta do Senado poderá trazer um retrocesso às conquistas obtidas até hoje em relação à pesquisa envolvendo seres humanos. “Em vários dispositivos do Projeto de Lei evidenciam-se aberturas para o predomínio dos interesses dos grandes conglomerados da indústria da saúde em detrimento da proteção à vida e à saúde dos participantes de pesquisa”, destaca.

Ele cita também que  a Constituição Federal de 1988 garante a saúde como um direito de todos e dever do Estado e, se aprovado o PL 200/2015, representará um risco à proteção da saúde dos brasileiros que participam de pesquisas clínicas no país, uma vez que retira do Sistema Único de Saúde o controle de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, flexibiliza as normas éticas adotadas pelo Conselho Nacional de Saúde e amplia o risco à vida e à saúde dos participantes de pesquisas clínicas.

Também a Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) se manifesta contrária ao Projeto de Lei do Senado Federal, reafirmando em declaração que consta de 18 itens, não ser eticamente admissível proposta de pagamento às pessoas saudáveis para participarem de pesquisa clínica na fase I e a criação de um “cadastro nacional”. Tal previsão – destaca em seu documento – abre a possibilidade de se criar uma casta de participantes de pesquisa “profissionalizados”, fazendo com que pessoas vulneráveis, sobretudo socialmente, “vendam” seus corpos às empresas de pesquisa em troca de pagamento. “Cabe ressaltar que o Brasil ainda vivencia altos índices de desigualdade, fazendo com que aqueles que estão em maior grau de vulnerabilidade social tenham seus corpos e suas funções transformadas em objeto de transação comercial”, aponta o documento da SBB.

E destaca, ainda, que “o  Projeto de Lei prevê a pesquisa sem consentimento prévio. Assim, em situação de emergência o participante da pesquisa ou o seu representante legal consentirá apenas na primeira oportunidade possível. O dispositivo não se encontra adequado quanto à redação e à previsão de pesquisa em situação de emergência, que não se encontra definida pela Lei e dispensa o consentimento”.

O Projeto de Lei do Senado 200/2015 é de autoria dos senadores Ana Amélia Lemos (PP-RS), Waldemir Moka Miranda de Britto (PMDB-MS) e Walter de Freitas Pinheiro (PT-BA), foi apresentado em 7/4/2015 e encontra-se na Relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

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INFORME-SE:

Carta da Fiocruz:

http://portal.fiocruz.br/pt-br/content/fiocruz-apoia-carta-da-conep-contra-pl-que-coloca-em-risco-sistema-de-analise-etica-em

 

Documento da Sociedade Brasileira de Bioética:

http://goo.gl/Xty2wl

 

Íntegra do PL 200/2015:

http://www.abeno.org./arquivos/downloads/200-2015.pdf